Contudo, a situação legislativa no Brasil para fixação de princípios e critérios à reutilização da água é insipiente. As ações têm-se orientado por critérios de outros países e/ou pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Não obstante, no Brasil, a Lei nº 9.433/97 consagra a água como um bem social, porém, com características de bem econômico, instituindo a cobrança pelo seu uso como um dos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos. A sua situação crítica vem tornando sua gestão um desafio da administração pública, o que consiste em um amadurecimento das políticas ambientais. O fato é que os órgãos ambientais de vários países estão substituindo uma ação basicamente controladora, setorial e centralizadora, por outra de caráter integrado, participativo, descentralizado e financeiramente sustentado (Luchini, 1999).

O “reuso” da água adquire uma particular relevância que, segundo Hespanhol (2001), foi mencionada na Agenda 21, a qual recomendou aos países participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92) a implementação de políticas de gestão dirigidas para o uso e reciclagem de efluentes, integrando proteção de saúde pública, com práticas ambientais adequadas. Porém, conforme Fink & Santos (2002), a legislação em vigor, ao instituir os fundamentos da gestão de recursos hídricos, cria condições jurídicas e econômicas para a hipótese do “reuso” de água como forma de utilização racional e de preservação ambiental.


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Por Ana Tereza do Nascimento Coimbra Alverca - Mestranda em Gestão Econômica do Meio Ambiente pela Universidade de Brasília-UnB, especialista em Educação a Distância pela Universidade Católica de Brasília–UCB, licenciada em Biologia-UCB e bacharel em Turismo pela União Pioneira de Integração Social-UPIS. E-mail: anatcoimbra@hotmail.com