Legislação Federal • Constituição Brasileira - Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia • Lei 3.420 - Programa Nacional de Florestas - PNF • Lei 4.771 - Código Florestal • Lei 5.197 - Proteção à Fauna • Lei 6.902/6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente • Lei 7.802 - Agrotóxicos • Lei 8.974 - Organismos Geneticamente Modificados • Lei 9.433 - Recursos Hídricos • Lei 9.605 - Crimes Ambientais • Lei 9.795 - Educação Ambiental • Lei 9.966 - Poluição • Lei 9.984 - Agência Nacional de Águas - ANA • Lei 9.985 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza • Lei 10.165 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Legislação Estadual